O Projeto de Lei N° 02/2021 foi aprovado na 4° Sessão Ordinária do dia 15 de Março e dispõe sobre  a adoção de medidas por parte do  municipio em coibir ações de negligência  de proprietários que deixam  animais de grande porte soltos pelas vias públicas.

Além da proibição, o projeto prevê sanções administrativas como o pagamento dos custos com despesas de apreensão, guarda, alimentação e multa sejam aplicados aos proprietários.

Segundo o projeto, os animais que forem encontrados soltos na área urbana e rural do município será apreendido pela Prefeitura Municipal e colocados num local adequado pelo próprio orgão por um prazo de 15 dias.

Além de equinos, o projeto de lei comprende muares como cavalos, éguas, burros, jumentos bem como boi, vacas e búfalos.

O Projeto é de autoria do Presidente da câmara, Luluca Belmonte e agora segue para sansão municipal