Justiça eleitoral proíbe realização de alguns eventos politicos em Itapebi e Itagimirim. Fica proibida a realização de:

1) não realizem comício, sob pena de multa de duzentos mil reais;

 

2) não realizem caminhadas, passeatas ou “motoatas” (uso de motocicletas), sob pena de
multa de duzentos mil reais;

3) somente realizem carreatas, se (1) não houver pessoas acompanhando a pé e se (2) não
houver mais que três pessoas em cima do carro aberto, sob pena de multa de duzentos mil reais;

Se a Polícia Militar verificar o descumprimento das medidas acima estabelecidas poderá, dentre
outras medidas que entender convenientes para cessar o ilícito:

1) prender em flagrante o(s) infrator (s) por crime de desobediência eleitoral (art. 347 do
Código Eleitoral);

2) apreender o(s) veículo(s) ou motocicleta(s) ou requisitar e apreender as chaves de
ignição;

 

3) apreender todo e qualquer tipo de aparelhagem de som;

4) bloquear vias públicas;

5) filmar e fotografar as pessoas identificadas como líderes e organizadoras do evento;