Com o primeiro turno das Eleições 2020 marcado para o dia 15 de novembro, a partir deste sábado (15) faltam três meses para o pleito e legislação proíbe uma série de condutas para os agentes públicos para evitar desigualdade entre candidatos na disa.

Para evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos, a lei eleitoral estabelece que de hoje até o primeiro turno das eleições a publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos fica suspensa, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta. 

Neste caso, existe exceção apenas para situação de urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Em função da pandemia de coronavírus, a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias, já autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Também estão respaldadas despesas necessárias à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas, dentre outros.

Ainda conforme a lei eleitoral, a partir deste sábado (15) os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito. A Justiça Eleitoral pode abrir exceção e liberar pronunciamento que tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Outra proibição dentro do período de três meses antes do pleito é nomear, contratar ou admitir pessoas. Também não é permitido demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens para dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. 

Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.